Termos de Uso

O Gg chat é uma plataforma de software como serviço (SaaS) que permite operar a API Oficial do WhatsApp Business, disponibilizada pela Meta Platforms, Inc.

• Plataforma: o sistema acessível em ggchat.com.br e seus subdomínios.
• Cliente: a pessoa física ou jurídica que contrata a plataforma.
• Usuário: qualquer pessoa autorizada pelo Cliente a acessar a plataforma.
• Workspace: ambiente isolado de dados de uma operação do Cliente.

O cadastro exige dados verdadeiros e atualizados. O Cliente é o único responsável por manter a confidencialidade das credenciais e por todas as ações realizadas com sua conta, inclusive pelos usuários que convidar para o workspace.

É proibido compartilhar credenciais, revender acessos ou criar contas para burlar limites de plano.

• A assinatura é recorrente, cobrada de forma mensal ou anual conforme o plano escolhido.
• A renovação é automática até que o Cliente cancele.
• Em upgrades, cobramos a diferença proporcional aos dias restantes do ciclo vigente.
• Em downgrades, o novo valor e os novos limites passam a valer na renovação seguinte.
• O não pagamento pode suspender o acesso após o período de tolerância comunicado por e-mail.

Os valores das conversas da API Oficial são cobrados diretamente pela Meta, na conta de WhatsApp Business do Cliente, e não estão incluídos na mensalidade do Gg chat.

Quando oferecido, o período de teste é gratuito e sem cobrança de cartão. O cancelamento pode ser feito a qualquer momento no próprio painel; o acesso permanece ativo até o fim do período já pago, sem multa. Não há reembolso de períodos já utilizados, salvo determinação legal.

O Cliente concorda em não utilizar a plataforma para:

• Enviar mensagens sem consentimento (opt-in) válido do destinatário.
• Praticar spam, golpes, phishing, discurso de ódio ou qualquer conduta ilícita.
• Comercializar, alugar ou compartilhar bases de contatos de terceiros.
• Violar as políticas da Meta para WhatsApp Business, inclusive as regras de templates e de qualidade.
• Tentar acessar dados de outros workspaces, realizar engenharia reversa ou sobrecarregar a infraestrutura.

O descumprimento pode gerar suspensão imediata da conta, sem prejuízo das medidas legais cabíveis. Restrições, bloqueios ou perda de qualidade aplicados pela Meta ao número do Cliente são de responsabilidade exclusiva do Cliente.

Todo o conteúdo enviado, os contatos importados e as automações configuradas são de titularidade e responsabilidade do Cliente, que atua como controlador desses dados. O Gg chat atua como operador, processando os dados conforme as instruções do Cliente.

Trabalhamos para manter a plataforma disponível de forma contínua, mas podem ocorrer interrupções para manutenção programada, correções emergenciais ou falhas de serviços de terceiros (como a própria API da Meta e provedores de pagamento). O suporte é prestado pelos canais indicados no painel e por suporte@ggchat.com.br. Compromissos de nível de serviço (SLA) só existem quando previstos em contrato específico.

Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira, a responsabilidade total do Gg chat por qualquer reclamação relacionada ao serviço fica limitada ao valor pago pelo Cliente nos 12 meses anteriores ao evento. Não respondemos por lucros cessantes, perda de oportunidade comercial ou danos indiretos decorrentes de decisões do Cliente ou de terceiros.

O software, a marca, o design e a documentação do Gg chat permanecem de nossa titularidade. O contrato concede apenas uma licença de uso, não exclusiva e intransferível, durante a vigência da assinatura. WhatsApp e Meta são marcas de titularidade da Meta Platforms, Inc.; o Gg chat não é afiliado à Meta.

Podemos atualizar estes termos para refletir mudanças legais ou de produto. Alterações relevantes serão comunicadas por e-mail ou dentro da plataforma com antecedência razoável. O uso continuado após a vigência representa concordância com a nova versão.

Estes termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro do domicílio do Cliente para dirimir eventuais controvérsias, quando aplicável a legislação consumerista.

Dúvidas sobre estes termos: juridico@ggchat.com.br.